Disponibiliza verba do
empreendimento da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde – Bacia do Rio Pardo.
O
Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e,
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Considerando
que, como tomador o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE assinou
contrato com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Fehidro, através do Banco
do Estado de São Paulo - Banespa, tendo por objeto “Cadastramento de Irrigantes
e Monitoramento Hidrológico da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde - Bacia do
Rio Pardo”, sob o n° 260/2004, no valor total de R$ 182.520,00 sendo R$ 90.720,00
financiamento não reembolsável Fehidro e R$ 91.800,00 contrapartida do DAEE;
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Considerando
que, o prazo limite de 180 dias para o início do empreendimento encerrou-se em
junho/2005 e que o agente técnico concedeu prazo por mais 180 dias, ou seja,
até 11/12/2005;
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Considerando
que, o ofício SECOFEHIDRO 426/2006-Circular, de 31/03/06, determina que o
contrato no qual não houve a liberação da primeira parcela contratual, ou seja,
o início do empreendimento, estará sujeito ao cancelamento;
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Considerando
que, a Deliberação “Ad Referendum” do COFEHIDRO 081/2006, de 02/05/06, Anexo I cancela
o referido contrato pelo motivo de expiração do prazo para início do
empreendimento;
Delibera:
Artigo 1°. Fica disponibilizada a verba de R$ 90.720,00 (noventa mil,
setecentos e vinte reais) referente ao contrato cancelado para o empreendimento
referido.
Artigo 2°. Fica estabelecido o prazo de 16/10/06
à 17/11/06 para que as entidades interessadas na obtenção dos recursos para o
empreendimento “Execução de Serviço de Cadastramento
de Usuários e Respectivos Usos de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do
Rio Verde – UGRHI 04”, protocolem
na Secretaria Executiva do CBH-Pardo.
Artigo 3°. Fica delegada à CT-PGRH a função de analisar as propostas das entidades
inscritas.
Artigo 4°. Esta Deliberação entrará em vigor a
partir de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser publicada no D.O.E.
Ribeirão Preto, 09 de junho de 2006.
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José Carlos Carrascosa dos Santos |
Carlos Eduardo Nascimento
Alencastre |
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Presidente |
Secretário Executivo |
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Genésio Abadio de Paula e Silva |
Amauri da Silva Moreira |
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Vice-Presidente |
Coordenador de Câmaras Técnicas |